Filiada à AAPA - American Association of Port Authorities
Filiada à LATINPORTS - Asociación Latino Americana de Puertos y Terminales
Filiada à FENAVEGA - Federação Nacional das Empresas de
Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário
Quem somos
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A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público –ABRATEC foi constituída em 18 de abril de 2002 para representar em âmbito nacional as empresas arrendatárias de Terminais Portuários de Uso Público, especializados na movimentação de contêineres. Atualmente, a Associação congrega 13 empresas afiliadas responsáveis, em 2010, por 74% da movimentação dos contêineres que transitaram nos portos nacionais. Referidas empresas, pela via da licitação pública, celebraram Contratos de Arrendamento com as Autoridades Portuárias, com vigência que varia de 20 a 30 anos e já investiram cerca de US$ 2,7 bilhões nos seus terminais para oferecer ao Comércio Exterior confiabilidade, eficiência e qualidade nos serviços prestados. Os terminais de contêineres também produzem benefícios sociais gerando atualmente 8.800 empregos diretos, onde se incluem trabalhadores portuários, permitindo-lhes emprego permanente ou regular conforme estabelece a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho. Os terminais de contêineres também são os maiores requisitantes de mão-de-obra avulsa.
Lei Nº 8.630 - Lei de Modernização dos Portos:
Objetivo da Lei:
Resultados da Lei:
- Operador portuário com o comando único das operações portuárias.
- Criação do CAP — Conselho de Autoridade Portuária — com participação dos operadores portuários, dos usuários e dos trabalhadores.
- Trabalho com vínculo empregatício.
- Criação do OGMO
- Substituição dos sindicatos.
- Multifuncionalidade - sem distinção entre trabalho em terra e a bordo.
- Acordos Coletivos - em substituição à rígida legislação do trabalho portuário.
- Nova estrutura tarifária.
- Competitividade dos serviços portuários.
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