Regulação Portuária

A ABRATEC é uma associação de classe que congrega empresas titulares de arrendamentos de terminais portuários de uso público. No exercício de uma prerrogativa constitucional, a ABRATEC promoveu perante ao Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (autuada sob o nº139). A medida pleiteia o reconhecimento de que a Constituição Brasileira veda a autorização para exploração de terminais privativos de contêineres por empresas que não disponham de carga própria em quantitativos que justifiquem o empreendimento. Essa posição vem sendo defendida pela ABRATEC nas mais diversas instâncias e perante os vários setores do Estado e da Sociedade.

O entendimento adotado pela ABRATEC foi formado com a colaboração de alguns dos maiores especialistas brasileiros. Diversos pareceres foram fornecidos à entidade por juristas e economistas de grande prestígio. A dificuldade de manuseio dessa pluralidade de pereceres justificou a sua coletânea em um único volume, tal como ora apresentado.

Rio de Janeiro, abril de 2009